Pallade Veneta - Tribunal dos EUA impõe limites ao uso de pílula abortiva

Tomada por um painel de três juízes da Corte de Apelações do Quinto Circuito, com sede em Nova Orleans, estado da Louisiana (sul), a decisão limita o uso da mifepristona às primeiras sete semanas de gravidez, em vez de dez, e proíbe a sua distribuição pelo correio.

Também pede que a pílula, utilizada em mais da metade dos abortos nos Estados Unidos, seja receitada por um médico. Apesar da decisão do painel de juízes conservadores, dois dos quais foram indicados pelo ex-presidente Donald Trump, o medicamento será mantido no mercado por enquanto.

Apesar de seu prolongado uso e validação médica no país, grupos antiaborto tentam proibir a mifepristona, alegando que a mesma não é segura.

Trata-se da mais recente disputa na batalha pelos direitos reprodutivos nos Estados Unidos. Em uma audiência em maio, os três juízes rejeitaram os argumentos do governo para que a decisão sobre a permissão do uso do medicamento ficasse com a Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA), que aprovou o seu uso há mais de duas décadas.

A FDA evitou emitir comentários sobre essa decisão, alegando que se trata de um processo que está em andamento.

Para a organização feminista Women's March, essa decisão "está claramente baseada nos pontos de vista antiaborto de ativistas judiciais de extrema direita". O grupo pediu à Suprema Corte que "proteja a mifepristona".

O caso resulta da decisão de um juiz conservador de um tribunal distrital do Texas, que, inicialmente, proibiu o uso da mifepristona. Em seguida, um Tribunal do Quinto Circuito vetou essa proibição, ainda que tenha imposto restrições de acesso ao medicamento. Depois, o tema seguiu para a Suprema Corte, onde os conservadores têm maioria de 6-3.

A Suprema Corte manteve temporariamente o acesso à mifepristona, congelou as decisões dos tribunais inferiores e devolveu o caso ao Quinto Circuito, cuja última decisão também permanecerá em suspenso até que a mais alta corte do país decida se analisará o caso.

Esse seria o processo sobre aborto mais significativo a chegar à Suprema Corte desde que o tribunal anulou o direito constitucional ao procedimento em junho do ano passado.

- Consenso sobre segurança -

Para a ONG Centro de Direitos Reprodutivos (CRR, sigla em inglês), há um consenso científico sobre a segurança e eficácia da mifepristona. “O aborto com medicamentos é usado em mais da metade de todos os casos nos Estados Unidos, e a imposição de restrições obsoletas e não científicas irá prejudicar milhões de gestantes mais vulneráveis", ressaltou.

A CRR apoia 13 mulheres que processaram o estado do Texas porque não tiveram autorização para abortar, apesar de a gestação ter colocado em risco a sua vida ou de que o feto não sobreviveria.

O aborto era considerado um direito nos Estados Unidos, mas a Suprema Corte o reverteu no ano passado, levando mais de uma dezena de estados a proibir, penalizar ou restringir esse procedimento.

Katie Daniel, diretora do grupo antiaborto Susan B. Anthony Pro-Life America, saudou a decisão do tribunal: "A FDA ignorou a ciência e suas próprias regras quando aprovou esse plano imprudente dos democratas de 'aborto pelo correio'. Não descansaremos até que a FDA e a indústria do aborto, movida pelo lucro, prestem contas pelo sofrimento que causaram a mulheres e meninas, bem como pela morte de incontáveis crianças que iriam nascer."

"A mifepristona ainda está disponível segundo a regulação existente, mas essa decisão está completamente arraigada na ideologia política e na ciência lixo", manifestou o grupo de pesquisas para a Promoção de Novos Padrões em Saúde Reprodutiva.

A mifepristona é um dos componentes de um tratamento composto por dois medicamentos, que pode ser usado nas primeiras dez semanas de gravidez. O remédio tem um longo histórico de segurança e a FDA estima que 5,6 milhões de americanas tenham usado a pílula para interromper gestações desde que foi aprovada no ano 2000.

O.Pileggi--PV