Pallade Veneta - Parlamento Europeu adota lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial

No plenário desta quarta-feira, a lei obteve amplo apoio e foi aprovada por 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.

O projeto de lei original, considerado inédito no mundo, foi apresentado pela Comissão Europeia, braço Executivo da União Europeia, em abril de 2021.

No entanto, o surgimento no final de 2022 do ChatGPT, da empresa californiana OpenAI, capaz de escrever dissertações, poemas ou fazer traduções em segundos, deu uma nova dimensão ao projeto.

Este sistema revelou o enorme potencial da IA, mas também expôs os seus riscos. A difusão de fotos ou vídeos falsos destacou o perigo da manipulação da opinião pública.

"Este é um dia histórico no nosso longo caminho rumo à regulamentação da Inteligência Artificial", disse o deputado italiano Brando Benifei, um dos relatores do texto, junto ao romeno Dragos Tudorache.

No seu último discurso antes da votação, Benifei afirmou que é o "primeiro regulamento do mundo que define um caminho claro para o desenvolvimento da Inteligência Artificial centrado no ser humano".

Tudorache acrescentou que "conseguimos um equilíbrio muito delicado entre o interesse pela inovação e os interesses que devem ser protegidos".

O comissário europeu para o Mercado Interno, Thierry Breton, saudou o fato de a votação desta quarta-feira no Parlamento Europeu significar que a UE é um "definidor de padrões" em termos de uma Inteligência Artificial "confiável".

Após a votação desta quarta-feira, espera-se que os 27 países do bloco apoiem esta lei em abril, e que o texto seja publicado no Diário Oficial da UE em maio.

- Modelos com requisitos diferentes -

Os regulamentos adotados estabelecem que os modelos de IA de "uso geral" devem cumprir as obrigações de transparência, assim como as regras europeias de direitos autorais.

Entretanto, os sistemas considerados de "alto risco" (como os usados em infraestruturas críticas, na educação ou na aplicação da lei) estarão sujeitos a requisitos mais rigorosos.

Estes sistemas deverão prever a implementação de uma análise de impacto obrigatória nos direitos fundamentais.

O texto apoiado pelos eurodeputados prevê também proibir a classificação de cidadãos ou os sistemas de vigilância em massa, ou mesmo a identificação biométrica remota de pessoas em locais públicos.

A legislação define meios de vigilância e sanções, por meio da criação de um Gabinete Europeu de IA.

Este órgão pode aplicar multas que vão dos 7,5 milhões de euros (40,7 milhões de reais na cotação atual) ou 1,5% do volume de negócios das empresas afetadas, até os 35 milhões de euros (190 milhões de reais) ou 7% do volume de negócios global, dependendo da infração e do tamanho da empresa.

No entanto, nem todas as vozes estão tão entusiasmadas com a regulamentação.

"Muitas destas novas regras permanecem pouco claras e podem retardar o desenvolvimento e a implementação de aplicações inovadoras", disse Boniface de Champris, diretor europeu da CCIA, um lobby da indústria.

Entretanto, o Observatório Multinacional (França), o Observatório Europeu de Empresas (Bélgica) e o LobbyControl (Alemanha) temem que os grupos de lobby enfraqueçam a implementação das normas em torno da IA.

"Muitos detalhes da lei permanecem em aberto e precisam ser esclarecidos", afirmaram as três entidades em comunicado conjunto.

"A composição do conselho consultivo da nova agência europeia de IA também não é clara", observaram.

O.Pileggi--PV