Pallade Veneta - STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

"Forma-se, assim, maioria" para decidir que "o porte para consumo pessoal constitui um ato ilícito sem natureza penal", resumiu o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso.

A maioria foi atingida após o anúncio do voto favorável de Dias Toffoli. Ao final, oito dos 11 ministos se pronunciaram a favor, e três contra.

Barroso especificou, no entanto, que está mantida "vedação de consumo em local público".

A lei atual, que data de 2006, pune quem "adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização", incluindo a maconha.

Apesar de as penas serem leves para o consumidor, a lei deixa a critério dos juízes determinar se o portador é usuário ou traficante.

Os ministros também debatem que quantidade de maconha deve ser fixada para diferenciar o usuário do traficante.

Apesar de a maioria dos ministros ter votado a favor de definir um limite para os usuários, há divergências sobre as quantidades, com propostas que vão de 25 a 60 gramas. Essa decisão, segundo o presidente da corte, será anunciada nesta quarta.

No ano passado, ao explicar seu voto a favor, o ministro Alexandre de Moraes condenou duramente a lei antidrogas existente, que pune principalmente "os jovens, em especial os negros, analfabetos, são considerados traficantes com quantidades bem menores de drogas do que os maiores de 30 anos, brancos e portadores de curso superior".

O julgamento responde a um recurso apresentado pela defesa de um preso condenado por esconder em sua cela três gramas de maconha. Seus advogados argumentaram que a pena ofendia o princípio de vida privada previsto na Constituição.

Concluído o processo, todas as instâncias judiciais deverão seguir a solução aprovada pelo STF em casos envolvendo o porte de maconha.

- O desafio do Congresso -

O Senado, de maioria conservadora, aprovou em abril uma proposta de emenda à Constituição para incluir o crime de porte e posse de drogas, independentemente da quantidade. A PEC deve ir a debate na Câmara dos Deputados.

Após a votação do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), criticou o que classificou de "invasão de competência".

"Uma descriminalização só pode ser dada através do processo legislativo e não por uma decisão judicial", disse o senador mineiro a jornalistas.

Durante a tracional Marcha da Maconha realizada este mês em São Paulo, milhares de pessoas se manifestaram contra esse projeto e a favor da descriminalização da cannabis.

- A legalização no mundo -

A legalização da maconha com fins recreativos continua sendo uma exceção no mundo.

Na União Europeia, Malta foi o primeiro país a legalizar a cannabis em 2021, seguido por Luxemburgo em 2023 e, recentemente, Alemanha.

No resto do mundo, apenas o Uruguai em 2013 e o Canadá em 2018 legalizaram a maconha.

Contudo, a autorização do uso da planta psicotrópica com fins medicinais é muito mais comum, e rege em cerca de 50 países.

No Brasil, a maconha para uso médico também continua sendo um tema delicado e muitos pacientes tiveram que recorrer à Justiça para obter o direito de usar o ingrediente ativo cannabidiol (CBD) para o tratamento de doenças como epilepsia.

G.Riotto--PV