Pallade Veneta - Suprema Corte dos EUA, reticente em invalidar regulamentação das 'armas fantasmas'

Os fabricantes e proprietários de armas se opõem a uma norma de 2022 do Escritório de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) que exige que as armas fantasmas tenham números de série, como as demais, e que os compradores se submetam a um controle de antecedentes criminais.

A norma da ATF também exige que os vendedores dos chamados kits tipo "comprar-construir-disparar" tenham licença e mantenham um registro.

"Estes requisitos básicos são cruciais para resolver os crimes com armas de fogo e evitar que elas caiam nas mãos de menores, criminosos e agressores domésticos", declarou diante do tribunal Elizabeth Prelogar, assessora jurídica da administração do presidente Joe Biden.

"Mas, nos últimos anos, empresas como as aqui demandadas têm tentado eludir esses requisitos" comercializando armas muito "fáceis de montar" e alegando que os compradores podem passar "de abrir o correio a ter uma arma totalmente funcional em apenas 15 minutos", acrescentou.

"Essas armas impossíveis de rastrear são atraentes para pessoas que não podem comprá-las legalmente ou que planejam usá-las para cometer crimes", denunciou.

Prelogar afirmou que ela mesma havia montado um dos kits e que, apesar de ser "alguém que tem problemas com móveis da Ikea", achou bastante fácil, pois basta seguir alguns passos, como perfurar alguns buracos.

Peter Patterson, representante dos fabricantes de armas e dos grupos de defesa dos direitos das armas que se opõem à norma da ATF, argumentou que a agência federal "excedeu sua autoridade".

"A ATF ampliou a definição de arma de fogo para incluir coleções de peças que não são armas", sustentou Patterson, que acredita que um kit não deveria ser considerado uma arma, segundo a lei aprovada pelo Congresso em 1968.

- Um par de buracos -

Grupos de defesa dos das armas argumentam que um "conjunto incompleto de peças não é uma 'arma'".

Eles acrescentam que os kits de armas fantasmas não devem ser considerados "armas de fogo", de acordo com a Lei de Controle de Armas.

A assessora jurídica da administração do presidente Biden, Elizabeth Prelogar, compara os distribuidores desses kits à gigante sueca Ikea.

Se um Estado cobrasse impostos sobre o mobiliário, "a Ikea não poderia evitar pagá-los alegando que não vende nenhum, mas sim 'kits de mobiliário' para o comprador montar", afirma.

"A mesma coisa acontece com as armas: uma empresa que se dedica a vender kits que podem ser montados em armas de fogo funcionais em questão de minutos (…) dedica-se à venda de armas de fogo", argumenta.

A Suprema Corte decidirá sobre o caso antes do final de junho de 2025.

A Suprema Corte, de maioria conservadora, tem ampliado os direitos sobre as armas em casos anteriores, mas os magistrados parecem relutantes em fazê-lo com as armas fantasmas.

Segundo Patterson, os kits de montagem caseira, que às vezes incluem peças fabricadas por impressoras 3D, são populares entre os entusiastas de armas, "como indivíduos que gostam de consertar seus carros todo fim de semana".

O presidente da Suprema Corte, o conservador John Roberts, um dos juízes céticos, respondeu com ironia.

"Acho que perfurar um ou dois buracos não oferece a mesma recompensa que consertar o carro nos fins de semana", disse Roberts.

Segundo dados da ATF, em 2021 foram recuperadas quase 20.000 armas fantasmas em cenas de crimes nos Estados Unidos, um número que multiplica por dez o de 2016.

Prelogar assegurou que o número diminuiu drasticamente desde a entrada em vigor da norma de 2022, mas não forneceu cifras.

O governo do presidente Joe Biden recorreu à Suprema Corte dos Estados Unidos depois que a sentença de um tribunal de primeira instância foi confirmada por uma corte de apelação de maioria conservadora.

A Suprema Corte, por uma margem estreita de 5 votos a favor e 4 contra, suspendeu a ordem dos tribunais inferiores enquanto aguardava os argumentos orais desta terça-feira.

A Suprema Corte se pronunciará sobre o caso antes do fim de junho de 2025.

O.Pileggi--PV